HC 899608 - DECISAO

HC 899608 - DECISAO

Ainda que o writ não substitua o recurso próprio, verificou-se possibilidade de constrangimento pelo excesso acusatório (overcharging) que pode ter impedido a aferição do cabimento do ANPP; por isso, desconstitui-se o trânsito em julgado e determina-se a remessa dos autos ao Ministério Público para que verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, preservando-se o interesse público e o direito de defesa.

Parties
Paciente: EDUARDO GAVORNIK; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5004543-77.2021.4.03.6119)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido o mandamus; concedida a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP; demais pedidos prejudicados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Overcharging (excesso De Acusação), Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Overcharging (excesso De Acusação) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDUARDO GAVORNIK

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5004543-77.2021.4.03.6119)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ANPP nos casos de tráfico e após trânsito em julgado
  2. 2 requisitos do art. 28-A do CPP para o ANPP
  3. 3 efeito do overcharging/descrição excessiva da denúncia

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não substitua o recurso próprio, verificou-se possibilidade de constrangimento pelo excesso acusatório (overcharging) que pode ter impedido a aferição do cabimento do ANPP; por isso, desconstitui-se o trânsito em julgado e determina-se a remessa dos autos ao Ministério Público para que verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, preservando-se o interesse público e o direito de defesa.

Court Disposition

não conhecido o mandamus; concedida a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP; demais pedidos prejudicados

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Conceder a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado.