AREsp 2532304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) quanto a matérias apontadas pelo recorrente; (ii) impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) quando a pretensão demandaria revolvimento de provas; e (iii) falta de prequestionamento para matéria não examinada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 309 Do CTB (direção Perigosa), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 309 Do CTB (direção Perigosa) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WAGNER PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 falta de demonstração de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de atipicidade do delito previsto no art. 309 do CTB por ausência de prova de perigo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) quanto a matérias apontadas pelo recorrente; (ii) impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) quando a pretensão demandaria revolvimento de provas; e (iii) falta de prequestionamento para matéria não examinada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.