RHC 195543 - DECISAO

RHC 195543 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos: apreensão de 2060,2g de cocaína, uso de veículo clonado e documento falso, demonstrando gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a audiência de custódia foi realizada, afastando ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: RAUL VINICIUS ZACARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora (suposta): Delegado de Polícia Civil Plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

RAUL VINICIUS ZACARIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Delegado de Polícia Civil Plantonista

Autoridade Coatora (suposta)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante/ausência de comunicação em 24 horas
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos: apreensão de 2060,2g de cocaína, uso de veículo clonado e documento falso, demonstrando gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a audiência de custódia foi realizada, afastando ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.