HC 898901 - DECISAO

HC 898901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem prévia inauguração da competência do STJ; além disso, o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas, petrechos de comércio, caderno de anotações, confissão e indícios de habitualidade), não havendo flagrante ilegalidade ou possibilidade de revolvimento probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: TAINA BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2347983-82.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

TAINA BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2347983-82.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso (fechado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado sem prévia inauguração da competência do STJ; além disso, o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas, petrechos de comércio, caderno de anotações, confissão e indícios de habitualidade), não havendo flagrante ilegalidade ou possibilidade de revolvimento probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.