HC 899898 - DECISAO

HC 899898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque cuida de pedido já reiterado em HC anterior e porque a alegação de ilicitude das provas por busca domiciliar não foi suscitada em apelação, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual é necessária a prévia análise pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENER WILIAN LINGIARDI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (hc) Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
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Parties

DENER WILIAN LINGIARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (hc) Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória do crime de tráfico de drogas
  2. 2 ausência de potencialidade lesiva no porte de arma
  3. 3 ilegalidade de prova por busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque cuida de pedido já reiterado em HC anterior e porque a alegação de ilicitude das provas por busca domiciliar não foi suscitada em apelação, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual é necessária a prévia análise pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.