HC 885315 - DECISAO

HC 885315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não verifiquei constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados ou para retroagir mudança jurisprudencial; não houve prova nova ou contrariedade cristalina às evidências dos autos que justificasse a rescisão da condenação ou a alteração da dosimetria.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação +1 more

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Parties

ANDERSON LOPES DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexaminar fatos e provas e alterar dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição especial prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não verifiquei constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados ou para retroagir mudança jurisprudencial; não houve prova nova ou contrariedade cristalina às evidências dos autos que justificasse a rescisão da condenação ou a alteração da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.