HC 868006 - DECISAO

HC 868006 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio (o que atrai a não-conhecibilidade), não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; analisando o mérito, a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (o paciente foi pilhado na posse de drogas e informou existência de mais entorpecentes na residência), de modo que não se configurou ilicitude a justificar a ordem, e, ademais, é vedado ao habeas corpus reexaminar exaustivamente os fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS MOURA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Art. 33, Lei N. 11.343/06, Art. 5º, XI, Cf/88
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Nulidade +4 more

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Parties

RAFAEL VINICIUS MOURA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 legitimidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio (o que atrai a não-conhecibilidade), não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; analisando o mérito, a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (o paciente foi pilhado na posse de drogas e informou existência de mais entorpecentes na residência), de modo que não se configurou ilicitude a justificar a ordem, e, ademais, é vedado ao habeas corpus reexaminar exaustivamente os fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.