AREsp 2471584 - ACORDAO

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Aquantidade de droga apreendida não pode ser sopesada isoladamente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o tribunal de origem utilizou a quantidade isoladamente para concluir pela dedicação das rés a atividades criminosas, aplica-se em favor das rés o redutor, nos termos do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Raiane; Agravada: Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Raiane

Agravada

Carla

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Precedente da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) e sua força vinculante no caso concreto

Ratio Decidendi

Aquantidade de droga apreendida não pode ser sopesada isoladamente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como o tribunal de origem utilizou a quantidade isoladamente para concluir pela dedicação das rés a atividades criminosas, aplica-se em favor das rés o redutor, nos termos do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena das agravadas