HC 900106 - DECISAO

HC 900106 - DECISAO

O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegadas falhas no laudo pericial; assim, sendo a matéria não apreciada pela instância a quo, não é admissível que o STJ a examine por habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVES DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indefere Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão, nesta Corte, de alegadas falhas no laudo pericial sem prévio pronunciamento da instância de origem
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes na pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegadas falhas no laudo pericial; assim, sendo a matéria não apreciada pela instância a quo, não é admissível que o STJ a examine por habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.