AREsp 2547349 - DECISAO

AREsp 2547349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a desclassificação feita pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova quanto à finalidade mercantil da droga), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da desclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 valoração das provas quanto à finalidade mercantil da droga apreendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a desclassificação feita pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova quanto à finalidade mercantil da droga), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.