HC 899329 - DECISAO

HC 899329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva em razão da reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto, e constatou que a entrada domiciliar foi autorizada pela genitora e pelo paciente e/ou amparada pela situação de flagrante em crime permanente, razões suficientes para manter a custódia provisória.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (HC nº 0748465-27.2023.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WEVERTON SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (HC nº 0748465-27.2023.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 validade da busca e apreensão e entrada domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano; o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva em razão da reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto, e constatou que a entrada domiciliar foi autorizada pela genitora e pelo paciente e/ou amparada pela situação de flagrante em crime permanente, razões suficientes para manter a custódia provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se