HC 893392 - DECISAO

HC 893392 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a real necessidade da custódia, considerando-se a quantidade apreendida não expressiva, a primariedade e a falta de elementos que indiquem tráfico em grande escala ou vínculo com organização criminosa; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP por serem adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: Diego Nicolau Gadben; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida E Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Diego Nicolau Gadben

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Deferida E Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade apreendida
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a real necessidade da custódia, considerando-se a quantidade apreendida não expressiva, a primariedade e a falta de elementos que indiquem tráfico em grande escala ou vínculo com organização criminosa; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP por serem adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da...
  • Determinação de que o Magistrado de primeiro grau estabeleça condições, adequação e fiscalização das cautelares e imponha outras que entender necessárias, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento.