HC 900328 - DECISAO

HC 900328 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º na prova de dedicação das rés a atividades criminosas (variedade e elevada quantidade de entorpecentes, munições e indícios de vínculo com organização criminosa), matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADARIEL RICHELY BESSA SANTOS; Paciente: KARLA MARIA MOREIRA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

ADARIEL RICHELY BESSA SANTOS

Paciente

KARLA MARIA MOREIRA DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para aguardar julgamento em liberdade
  3. 3 Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º na prova de dedicação das rés a atividades criminosas (variedade e elevada quantidade de entorpecentes, munições e indícios de vínculo com organização criminosa), matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se