HC 873918 - DECISAO

HC 873918 - DECISAO

Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência desta Corte de que investigações preliminares ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a natureza e a inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (69g de cocaína e 374g de maconha) e a primariedade do réu, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PETERSON WILLIAN PORTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PETERSON WILLIAN PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor em razão de ações penais em curso
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência desta Corte de que investigações preliminares ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a natureza e a inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (69g de cocaína e 374g de maconha) e a primariedade do réu, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento da pena: aberto