HC 882773 - DECISAO

HC 882773 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a revista pessoal realizada por guardas municipais extrapolou os limites de sua competência e não atendeu ao padrão probatório de fundada suspeita exigido para buscas sem mandado; assim, as provas obtidas mediante essa revista e as delas decorrentes são nulas, o que impõe a absolvição do paciente na ação penal correspondente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Competência Da Guarda Municipal, Habeas Corpus
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 requisito de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares sem mandado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a revista pessoal realizada por guardas municipais extrapolou os limites de sua competência e não atendeu ao padrão probatório de fundada suspeita exigido para buscas sem mandado; assim, as provas obtidas mediante essa revista e as delas decorrentes são nulas, o que impõe a absolvição do paciente na ação penal correspondente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante revista pessoal realizada pelos guardas municipais e as provas dela decorrentes
  • Determinar a absolvição do paciente na Ação Penal n.º 1500782-13.2022.8.26.0599 - 1ª Vara da Comarca de Capivari/SP