HC 866432 - DECISAO

HC 866432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que, ademais, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK GABRIEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505983-11.2021.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

PATRICK GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505983-11.2021.8.26.0602)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos de prova suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que, ademais, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, inciso XX, do RISTJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.