HC 899284 - DECISAO

HC 899284 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição de pena não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, o acórdão de origem fundamentou a suficiência probatória.

Parties
Paciente: CHERLLYTON DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO Nº 0012921-23.2015.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 654, §2º, Cpp), Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Pronúncia E Indícios (art. 413
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 654, §2º, Cpp) Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) +1 more

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Parties

CHERLLYTON DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO Nº 0012921-23.2015.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio de habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição de pena não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; ademais, o acórdão de origem fundamentou a suficiência probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.