HC 871473 - DECISAO

HC 871473 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as buscas domiciliares transbordaram o escopo do cumprimento do mandado de prisão, configurando devassa exploratória (fishing expedition) sem fundadas razões ou consentimento válido, violando o art. 5º, XI, da Constituição; por isso, todas as provas colhidas na busca domiciliar e as delas decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do paciente com base no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL SILAS DO NASCIMENTO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Crime Permanente, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Pescaria Probatória (fishing Expedition) Crime Permanente +1 more

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Parties

SAMUEL SILAS DO NASCIMENTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador em contexto policial
  3. 3 alcance da flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as buscas domiciliares transbordaram o escopo do cumprimento do mandado de prisão, configurando devassa exploratória (fishing expedition) sem fundadas razões ou consentimento válido, violando o art. 5º, XI, da Constituição; por isso, todas as provas colhidas na busca domiciliar e as delas decorrentes são nulas, impondo-se a absolvição do paciente com base no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular todas as provas colhidas em sede de busca domiciliar e as delas decorrentes na ação penal n. 1501900-23.2022.8.26.0567
  • Absolver o paciente SAMUEL SILAS DO NASCIMENTO GOMES pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP