HC 850174 - DECISAO

HC 850174 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar em razão da ausência de fundamentos suficientes a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado, implicando aplicação da vedação das provas derivadas e, por consequência, a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0008425-80.2019.8.16.0017, com base nas normas constitucionais e processuais invocadas (art. 5º, CF; arts. 240/244 e art.157, §1º, do CPP; art. 386, III e VII, do CPP).

Parties
Paciente: Gilberto; Impetrante: Impetrantes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0008425-80.2019.8.16.0017, dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilberto

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade de provas produzidas por agentes públicos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar em razão da ausência de fundamentos suficientes a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado, implicando aplicação da vedação das provas derivadas e, por consequência, a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0008425-80.2019.8.16.0017, com base nas normas constitucionais e processuais invocadas (art. 5º, CF; arts. 240/244 e art.157, §1º, do CPP; art. 386, III e VII, do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0008425-80.2019.8.16.0017, dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar realizadas, com a consequente absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0008425-80.2019.8.16.0017, dos crimes tipificados nos arts. 33, da Lei n. 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso...
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