AREsp 2549276 - DECISAO

AREsp 2549276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos que infirmassem o verbete sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para infirmar súmulas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos que infirmassem o verbete sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se