HC 866790 - DECISAO

HC 866790 - DECISAO

Verificou-se flagrante constrangimento ilegal em razão da ausência da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para a busca pessoal realizada; por essa razão, todas as provas decorrentes da busca foram consideradas ilícitas, sendo reconhecida a nulidade do flagrante e, por consequência, determinada a absolvição do paciente por aplicação do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: WALACE ROGER GIVEGIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida; habeas corpus não conhecido (concessão de ofício para nulidade do flagrante)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Cadeia De Custódia Provas Ilícitas +3 more

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Parties

WALACE ROGER GIVEGIR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/abordagem policial
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas em consequência da busca
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante constrangimento ilegal em razão da ausência da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para a busca pessoal realizada; por essa razão, todas as provas decorrentes da busca foram consideradas ilícitas, sendo reconhecida a nulidade do flagrante e, por consequência, determinada a absolvição do paciente por aplicação do art. 386, II, do CPP, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus não conhecido (concessão de ofício para nulidade do flagrante)

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada e de todas as provas dela decorrentes
  • Reconhecer a nulidade do flagrante