RHC 187376 - DECISAO

RHC 187376 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e provimento do habeas corpus; as alegações sobre nulidades, coação e quebra da cadeia de custódia exigem exame aprofundado de prova e reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; havia diligências preliminares e elementos indiciários suficientes para autorizar a busca e apreensão; a extração de dados autorizada judicialmente e realizada por policiais não é, por si só, causa de nulidade, cabendo apuração na instrução; não há demonstração concreta de contaminação da prova que torne patente a ilegalidade.

Parties
Recorrente: HEITOR MARIANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HEITOR MARIANO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 coação para fornecimento de senha do celular

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e provimento do habeas corpus; as alegações sobre nulidades, coação e quebra da cadeia de custódia exigem exame aprofundado de prova e reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; havia diligências preliminares e elementos indiciários suficientes para autorizar a busca e apreensão; a extração de dados autorizada judicialmente e realizada por policiais não é, por si só, causa de nulidade, cabendo apuração na instrução; não há demonstração concreta de contaminação da prova que torne patente a ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se