HC 851438 - DECISAO

HC 851438 - DECISAO

Por entender que o Tribunal de origem afastou o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas — fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ — aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no seu patamar máximo (1/2), redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 291 dias-multa, nos termos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006 e demais dispositivos mencionados.

Parties
Paciente: VITOR YHAN GUEDES DE JESU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500199-26.2022.8.26.0535); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Quantidade De Entorpecentes, Bis in Idem, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Quantidade De Entorpecentes Bis in Idem +2 more

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Parties

VITOR YHAN GUEDES DE JESU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500199-26.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida é elemento suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga na dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem afastou o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas — fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ — aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no seu patamar máximo (1/2), redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 291 dias-multa, nos termos do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006 e demais dispositivos mencionados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 1/2
  • Redimensiono a pena do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão