HC 899790 - DECISAO

HC 899790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de prévia apreciação das alegações pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Maus Antecedentes Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOSE PEDRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Desconsideração de maus antecedentes por serem antigos
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de prévia apreciação das alegações pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.