HC 899530 - DECISAO

HC 899530 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi efetuada sem fundada suspeita, revelando ilicitude das provas obtidas; assim, por falta de prova lícita da prática do crime, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo o acórdão cassado.

Parties
Paciente: Fábio Júnior Souza; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição, Desclassificação, Exasperação De Pena
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Parties

Fábio Júnior Souza

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal para absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi efetuada sem fundada suspeita, revelando ilicitude das provas obtidas; assim, por falta de prova lícita da prática do crime, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo o acórdão cassado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 5012266-42.2018.8.21.0001/RS, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal