AREsp 2411087 - DECISAO

AREsp 2411087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou, com elementos fático-probatórios (quantidade, diversidade e armazenamento de drogas e atuação abastecendo pontos de venda), a conclusão de que a agravante não preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas pela gravidade concreta, quantidade das drogas apreendidas e natureza do delito.

Parties
Agravante: JULIA DA COSTA MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JULIA DA COSTA MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou, com elementos fático-probatórios (quantidade, diversidade e armazenamento de drogas e atuação abastecendo pontos de venda), a conclusão de que a agravante não preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas pela gravidade concreta, quantidade das drogas apreendidas e natureza do delito.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.