RHC 193230 - DECISAO

RHC 193230 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade porque o recorrente foi condenado com regime inicial semiaberto e não se demonstraram circunstâncias excepcionais que autorizassem a manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento do STF e adoção pelo STJ; matérias de negativa de autoria e ilegalidade do flagrante não foram objeto de exame pela corte de origem e, assim, não podiam ser reanalisadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Negativa De Autoria, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Regime Semiaberto Negativa De Autoria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE FERNANDES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas e negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade porque o recorrente foi condenado com regime inicial semiaberto e não se demonstraram circunstâncias excepcionais que autorizassem a manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento do STF e adoção pelo STJ; matérias de negativa de autoria e ilegalidade do flagrante não foram objeto de exame pela corte de origem e, assim, não podiam ser reanalisadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Conceder ao recorrente o direito de recorrer do processo em liberdade