HC 826437 - ACORDAO

HC 826437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões (informação de 'fonte', indicação de drogas por cães farejadores e franqueamento por morador), e a apreciação das alegadas nulidades implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO BARROSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Entrada Em Domicílio, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Entrada Em Domicílio Nulidade De Prova Fundada Suspeita Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO BARROSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 licitude da entrada policial com base em informação de fonte e indicação de cães farejadores
  3. 3 improcedência de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões (informação de 'fonte', indicação de drogas por cães farejadores e franqueamento por morador), e a apreciação das alegadas nulidades implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos