AREsp 2520866 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada no acusado não atendia ao requisito de fundada suspeita previsto no art.244 do CPP, pois baseou-se apenas em estada em área conhecida pelo tráfico e em alegado nervosismo; por conseguinte, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da Constituição, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Nulidade das provas derivadas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no acusado não atendia ao requisito de fundada suspeita previsto no art.244 do CPP, pois baseou-se apenas em estada em área conhecida pelo tráfico e em alegado nervosismo; por conseguinte, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da Constituição, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e, por consequência, a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.