RHC 187624 - DECISAO

RHC 187624 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões ordinárias se fundamentaram em considerações genéricas de gravidade abstrata sem indicar elementos concretos de periculosidade e necessidade da custódia; tratando-se de crime sem violência, com quantidade ínfima de droga, sem antecedentes e sem prova de participação relevante em organização criminosa, adequam-se medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Nathalia Dias Rodrigues Cavalett; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

Nathalia Dias Rodrigues Cavalett

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Quantidade de drogas apreendidas e sua relevância para a tipificação e para a medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões ordinárias se fundamentaram em considerações genéricas de gravidade abstrata sem indicar elementos concretos de periculosidade e necessidade da custódia; tratando-se de crime sem violência, com quantidade ínfima de droga, sem antecedentes e sem prova de participação relevante em organização criminosa, adequam-se medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmada a liminar e acolhido o parecer ministerial para substituir a prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais...
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo competente.