HC 869238 - DECISAO

HC 869238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal no flagrante, pois houve denúncia anônima especificada e corroborada que justificou a abordagem e a apreensão de entorpecentes, e seria vedado o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: Denis Francisco Carvalho da Silva; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Busca Pessoal Invasão De Domicílio Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Denis Francisco Carvalho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio sem justa causa
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima especificada
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal no flagrante, pois houve denúncia anônima especificada e corroborada que justificou a abordagem e a apreensão de entorpecentes, e seria vedado o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 50/51.
  • Publique-se.