HC 899896 - DECISAO

HC 899896 - DECISAO

Verificado que a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, sua utilização posterior para modular ou impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado configuraria bis in idem; assim, deve aplicar-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, e fixando-se o regime semiaberto e 173 dias-multa.

Parties
Paciente: Caio Miranda do Nascimento; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Caio Miranda do Nascimento

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da circunstância da grande quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, sua utilização posterior para modular ou impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado configuraria bis in idem; assim, deve aplicar-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, e fixando-se o regime semiaberto e 173 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena