HC 899521 - DECISAO

HC 899521 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão que impôs o regime fechado não configura constrangimento ilegal, já que o quantum final da pena (8 anos) e a existência de circunstância judicial negativa justificam o início do cumprimento em regime fechado.

Parties
Paciente: Wellington de Almeida Ferreira; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Wellington de Almeida Ferreira

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena
  2. 2 valoração do quantum final da pena e da circunstância judicial negativa como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão que impôs o regime fechado não configura constrangimento ilegal, já que o quantum final da pena (8 anos) e a existência de circunstância judicial negativa justificam o início do cumprimento em regime fechado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.