HC 883008 - DECISAO

HC 883008 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos investigativos prévios e de justa causa objetiva para ingressar no domicílio sem mandado; apesar de documento assinado, não se comprovou de forma suficiente a voluntariedade do consentimento nem diligências que corroborassem a denúncia; assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas e não há prova independente apta a manter a condenação pelo crime de tráfico, justificando a anulação do flagrante e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Vitor Gabriel da Silva Primo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vitor Gabriel da Silva Primo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração e ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos investigativos prévios e de justa causa objetiva para ingressar no domicílio sem mandado; apesar de documento assinado, não se comprovou de forma suficiente a voluntariedade do consentimento nem diligências que corroborassem a denúncia; assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas e não há prova independente apta a manter a condenação pelo crime de tráfico, justificando a anulação do flagrante e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a nulidade do flagrante em razão do ingresso indevido no domicílio do paciente
  • absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP