AREsp 2492953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência de provas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência de provas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.