AREsp 2413851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem concluiu que não houve confissão do crime de tráfico pelo acusado, não sendo aplicável a atenuante; tampouco há prova nos autos de que a arma apreendida servia para assegurar o sucesso do tráfico, impedindo a absorção do crime de porte de arma, e a reforma dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TALIS JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Porte De Arma, Absorção De Crime, Causa De Aumento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Porte De Arma Absorção De Crime Causa De Aumento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

TALIS JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem concluiu que não houve confissão do crime de tráfico pelo acusado, não sendo aplicável a atenuante; tampouco há prova nos autos de que a arma apreendida servia para assegurar o sucesso do tráfico, impedindo a absorção do crime de porte de arma, e a reforma dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 12 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, por violação dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.