RHC 195205 - DECISAO

RHC 195205 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a abordagem pessoal revelou-se amparada por fundadas suspeitas em razão de informações prévias e conhecimento policial sobre o paciente, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública e pela reincidência, não sendo a pequena quantidade de droga, isoladamente, suficiente para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a abordagem pessoal revelou-se amparada por fundadas suspeitas em razão de informações prévias e conhecimento policial sobre o paciente, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública e pela reincidência, não sendo a pequena quantidade de droga, isoladamente, suficiente para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.