HC 882074 - DECISAO

HC 882074 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em 2/3 em razão da expressiva quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos (anotações, petrechos) que apontam dedicação ao tráfico; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PATRICIO FERREIRA DOS REIS; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PATRICIO FERREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da exasperação da pena-base (2/3 vs 1/6)
  2. 2 Negativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em 2/3 em razão da expressiva quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos (anotações, petrechos) que apontam dedicação ao tráfico; acolher a tese defensiva demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.