HC 894712 - DECISAO

HC 894712 - DECISAO

Considerando o entendimento do STJ alinhado ao STF de que investigações e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e tendo em vista a primariedade do paciente, a inexpressiva quantidade de droga apreendida (63 gramas de cocaína) e a ausência de elementos suficientes nos autos para concluir, de forma definitiva, pela dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, concluiu-se pela possibilidade de aplicação do redutor no seu patamar máximo, bem como pelo regime aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual foi...

Parties
Paciente: MURILO DE FREITAS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MURILO DE FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por insuficiência probatória
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STJ alinhado ao STF de que investigações e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e tendo em vista a primariedade do paciente, a inexpressiva quantidade de droga apreendida (63 gramas de cocaína) e a ausência de elementos suficientes nos autos para concluir, de forma definitiva, pela dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, concluiu-se pela possibilidade de aplicação do redutor no seu patamar máximo, bem como pelo regime aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual foi...

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.