HC 899762 - DECISAO

HC 899762 - DECISAO

Os pleitos trazidos no writ não foram efetivamente debatidos pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou a irresignação não conhecida para evitar supressão de instância e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Irresignação Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Insignificância, Dosimetria, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Suplevação De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Insignificância Dosimetria Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Irresignação Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência do princípio da insignificância quanto a 4 projéteis
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de causa de diminuição no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os pleitos trazidos no writ não foram efetivamente debatidos pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou a irresignação não conhecida para evitar supressão de instância e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.