REsp 2126754 - DECISAO

REsp 2126754 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando as munições, ainda que em pequena quantidade e desacompanhadas de arma, forem apreendidas no contexto de outro crime (no caso, tráfico de drogas), evidenciando lesividade ao bem jurídico e a periculosidade da conduta; assim, reformou‑se o acórdão para restabelecer a condenação pelo art. 12, caput, da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JHON LENON DE SOUSA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JHON LENON DE SOUSA BENFICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse irregular de munição de uso permitido quando a apreensão ocorreu no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Conformidade da decisão do Tribunal de Justiça que absolveu por atipicidade material com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando as munições, ainda que em pequena quantidade e desacompanhadas de arma, forem apreendidas no contexto de outro crime (no caso, tráfico de drogas), evidenciando lesividade ao bem jurídico e a periculosidade da conduta; assim, reformou‑se o acórdão para restabelecer a condenação pelo art. 12, caput, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a condenação do recorrido pela prática do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003