HC 899155 - DECISAO

HC 899155 - DECISAO

Negou-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de fundamentação concreta das instâncias de origem demonstrando dedicação habitual ao tráfico; entretanto, concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto, em razão da pena aplicada e das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo).

Parties
Paciente: PEDRO GERALDO ANTUNES DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0056.20.003724-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine, apenas para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

PEDRO GERALDO ANTUNES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0056.20.003724-2/001)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de fundamentação concreta das instâncias de origem demonstrando dedicação habitual ao tráfico; entretanto, concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto, em razão da pena aplicada e das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine, apenas para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.