RHC 195464 - DECISAO

RHC 195464 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no AgRg no RHC 174.103/SP, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, e por não existirem circunstâncias supervenientes que alterem a conclusão sobre a legalidade da conduta policial e a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: recorrente; Paciente: paciente; Policiais Militares: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

paciente

Paciente

Polícia Militar

Policiais Militares

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar pelos policiais
  2. 2 Existência de fundamentos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude das provas decorrente de suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no AgRg no RHC 174.103/SP, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, e por não existirem circunstâncias supervenientes que alterem a conclusão sobre a legalidade da conduta policial e a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.