HC 899301 - DECISAO

HC 899301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) não foi apreciada pelo acórdão de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se detecta flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício prevista no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FILIPE VIANA FIGUEIRO DA SILVA; Acusada: MARCELA OLIVEIRA DA SILVA; Réu: DIEGO VAN ALLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)

Case Brief

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Parties

FILIPE VIANA FIGUEIRO DA SILVA

Paciente

MARCELA OLIVEIRA DA SILVA

Acusada

DIEGO VAN ALLEN

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo acórdão de origem sem supressão de instância
  3. 3 Concessão de ofício de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) não foi apreciada pelo acórdão de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se detecta flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício prevista no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.