REsp 2076655 - DECISAO

REsp 2076655 - DECISAO

Conservou-se a condenação em razão da suficiência do conjunto probatório, inclusive das diligências policiais prévias que fundamentaram o mandado de busca e apreensão; porém, por considerar que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a ponto de justificar a majoração da pena-base pela natureza da droga, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, não sendo possível, todavia, desconstituir o conjunto fático-probatório neste recurso em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CAETANO; Ré: JOSILENE OLIMPIA GONCALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Prova, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Súmula 7/stj, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Prova Dosimetria Da Pena Nulidade +2 more

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Parties

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CAETANO

Recorrente

JOSILENE OLIMPIA GONCALVES

Ré

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por supostas denúncias anônimas
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conservou-se a condenação em razão da suficiência do conjunto probatório, inclusive das diligências policiais prévias que fundamentaram o mandado de busca e apreensão; porém, por considerar que a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva a ponto de justificar a majoração da pena-base pela natureza da droga, deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, não sendo possível, todavia, desconstituir o conjunto fático-probatório neste recurso em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.450 dias-multa.
  • Intimem-se.