HC 900343 - DECISAO

HC 900343 - DECISAO

Verificou-se insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a apreensão da droga (19 porções, 13,6g) e o depoimento policial não demonstraram, de forma robusta e incontestável, a finalidade de mercancia. Pelo ônus da prova do Ministério Público e pelo princípio do in dubio pro reo, a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo).

Parties
Paciente: LUCAS PEDRO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5024041-43.2023.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Final De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Desclassificação Penal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Desclassificação Penal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LUCAS PEDRO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5024041-43.2023.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão Final De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência probatória para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a apreensão da droga (19 porções, 13,6g) e o depoimento policial não demonstraram, de forma robusta e incontestável, a finalidade de mercancia. Pelo ônus da prova do Ministério Público e pelo princípio do in dubio pro reo, a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.