HC 886180 - DECISAO

HC 886180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal não houve prévia manifestação do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto às demais matérias, tratam-se de reiteração de teses já examinadas e rejeitadas por esta Corte (precedentes indicados), inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MANOEL LUCIANO JANSEN CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

MANOEL LUCIANO JANSEN CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade das provas e consequente absolvição
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal não houve prévia manifestação do Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; quanto às demais matérias, tratam-se de reiteração de teses já examinadas e rejeitadas por esta Corte (precedentes indicados), inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.