REsp 2112803 - DECISAO

REsp 2112803 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação relativa à busca pessoal/veicular não foi prequestionada na apelação, configurando inovação recursal, e porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pelos tribunais de origem está fundamentado em elementos concretos (aproximação de cinquenta quilos de cocaína apreendidos em compartimento falso de veículo, local que indicava preparo de outros automóveis para transporte de tóxicos e documento apontando condenação anterior), sendo, portanto, necessária reavaliação probatória para reconhecer o redutor, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: DIEGO MATEUS GALHARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inovação Recursal E Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inovação Recursal E Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

DIEGO MATEUS GALHARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundadas razões para busca pessoal, veicular e em estabelecimento comercial (alegação de inovação recursal)
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade e das circunstâncias da apreensão para modular ou impedir aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação relativa à busca pessoal/veicular não foi prequestionada na apelação, configurando inovação recursal, e porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas pelos tribunais de origem está fundamentado em elementos concretos (aproximação de cinquenta quilos de cocaína apreendidos em compartimento falso de veículo, local que indicava preparo de outros automóveis para transporte de tóxicos e documento apontando condenação anterior), sendo, portanto, necessária reavaliação probatória para reconhecer o redutor, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.