AREsp 2568183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela suficiência das provas da autoria e materialidade do tráfico, fatos que demandariam reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ITONIERES SILVA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Súmula 7/stj Desclassificação Para Uso

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Parties

ITONIERES SILVA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A, 158-B, 158-D do CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela suficiência das provas da autoria e materialidade do tráfico, fatos que demandariam reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.