HC 899641 - DECISAO

HC 899641 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado contra o mesmo acórdão, obstando o conhecimento do mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante, sem exame do mérito sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: VINICIUS MENDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Progressão De Regime Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade

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Parties

VINICIUS MENDES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime semiaberto
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado contra o mesmo acórdão, obstando o conhecimento do mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência dominante, sem exame do mérito sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.